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Informações sobre o inventário judicial e extrajudicial

Sem a abertura de inventário não é possível realizar a transferência aos herdeiros.

O falecimento de qualquer pessoa que detenha bens móveis ou imóveis, bem como direitos sobre bens ou valores, gera o dever dos herdeiros, e/ou dos sucessores, de abrir o inventário judicial ou extrajudicial, objetivando a apuração dos bens, dos direitos e das dívidas do de cujus para chegar à herança líquida a ser partilhada. Sem a abertura de inventário não é possível realizar a transferência aos herdeiros e/ou sucessores das propriedades móveis ou imóveis, de ativos financeiros ou dos direitos que o falecido detenha. O prazo para dar entrada no inventário é de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia do óbito. Do contrário, incidirá multa.

Diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública a ser lavrada em qualquer Cartório de Notas e só é possível fazê-lo quando não houver testamento deixado pelo falecido, não envolver direito de menores e/ou incapazes, ou o falecido não tiver deixado bens no exterior. Além disso, é necessário que todos os herdeiros estejam de acordo com a divisão de bens. A escritura de inventário não depende de homologação judicial. Tal procedimento é mais rápido e menos custoso para as partes envolvidas.

O inventário será obrigatoriamente judicial se existir testamento deixado pelo falecido, se houver interessado incapaz (menor ou interdito) e bens deixados pelo de cujus no exterior.  Referido processo pode ser consensual (quando todos interessados estão de acordo com a partilha) ou litigioso (quando há discordância entre os interessados sobre a partilha ou envolva discussão sobre pessoas e direitos não reconhecidos ou arrolados).

Em ambos os casos os herdeiros e/ou sucessores deverão estar representados por advogado, assim como se serão responsáveis pelos custos que envolvem o recolhimento de custas (judiciais ou do cartório) e do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o valor total dos bens, cuja alíquota pode variar de Estado para Estado.

A certidão negativa ou positiva de testamento deverá ser requerida pelos herdeiros e/ou sucessores perante o Colégio Notarial do Brasil, através do site censec.org.br, mediante a apresentação da certidão de óbito e da informação do CPF do falecido, procedimento que tem o custo de R$ 63,26. As demais informações inerentes à expedição de tal certidão estão descritas no referido site do Colégio Notarial.

Documentos necessários para o inventário e demais disposições:

Documentos do falecido

  • RG, CPF e certidão de óbito – originais ou cópias autenticadas;
  • Comprovante do estado civil do autor da herança;
  • Solteiro: certidão de nascimento;
  • Casado: certidão de casamento;
  • Viúvo: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
  • Certidão negativa da existência de Testamento (fornecida pelo CENSEC ). Este, o Tabelião pode providenciar;
  • Certidão negativa de débitos de tributos federais (expedida no site da Receita Federal). O Tabelião também pode providenciar.

Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges

  • Cópias autenticadas do RG e CPF (se casado, apresentar também o do cônjuge);
  • Informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e certidão de casamento dos cônjuges;
  • Certidão atualizada comprobatória do estado civil (nascimento ou casamento).

Documentos do advogado

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

Imóveis urbanos

  • Certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida há menos de 30 dias;
  • Copia autenticada do instrumento particular (quando se tratar de direitos de compromissário comprador ou vendedor);
  • Certidão negativa de débitos de tributos municipais – em São Paulo é possível que o Tabelião extraia pela internet;
  • Carnê de IPTU ou número do contribuinte; Comprovante do valor venal (IPTU) do imóvel, do presente exercício e/ou do ano do óbito – em São Paulo, o Tabelião pode extrair da internet;
  • Declaração de quitação de débitos condominiais.

Imóveis rurais

  • Certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida há menos de 30 dias;
  • Cópia autenticada do instrumento particular (quando se tratar de direitos de compromissário comprador ou vendedor);
  • Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.

Bens Móveis

  • Comprovantes de propriedade e de valores dos bens móveis (extrato bancário, contas telefônicas, certificado de veículo, contrato e avaliação do jazigo fornecido pelo cemitério etc), notas fiscais de bens e joias, etc.

Imposto de transmissão

Observar a legislação estadual onde está situado os bens imóveis.

No Estado de São Paulo, o procedimento para preenchimento da declaração e recolhimento do imposto está no site: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, através do link ITCMD. Devem ser apresentados:

  • Guias comprovando o recolhimento do ITCMD em nome dos herdeiros;
  • Declaração do ITCMD, preenchida no site acima.

Atenção: Observar a data do óbito e a necessidade, ou não, de preencher a declaração na internet para o recolhimento do ITCMD.

O pagamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) em São Paulo deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito. Se requerido em até 60 dias haverá um desconto de 5% sobre o valor do imposto.

A declaração e a expedição das guias relativas ao recolhimento do ITCMD podem ser realizadas pelo cartório no qual está sendo lavrada a escritura de partilha ou pelo inventariante (através do advogado constituído), no caso de inventário judicial.

Partilha

Para a elaboração da minuta de escritura de inventário ou das declarações de bens (no caso de inventário judicial), deve ser apresentado o plano de partilha dos bens entre os herdeiros. Se houver dívidas em nome da pessoa falecida, esse fato deve ser declarado.

É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A lei exige a participação de um advogado acompanhando as partes nas escrituras de inventário. Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas no caso de inventário extrajudicial. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.

Atenção: Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade. É importante observar se haverá renuncia de direitos hereditários, cessão ou partilha “desigual” para constar esses poderes na procuração.

Atenção: A procuração pode ser outorgada a um dos herdeiros ou a terceiro, mas não pode ser outorgada ao advogado, assistente jurídico das partes.

Nomeação de inventariante

O inventariante é a pessoa responsável por representar o Espólio, a massa de bens, direitos e deveres deixados pelo falecido em Juízo e fora dele.

O inventariante pode ser nomeado pelo Juiz no caso de inventário judicial ou por escritura de nomeação, no caso de inventário extrajudicial.

A escritura de nomeação de inventariante é feita com todos os herdeiros e viúvo, nomeando um deles, ou terceiro, para cumprir as obrigações que o falecido deixou, ou representar o falecido em ações judiciais, regularização de imóveis, etc.

Se a pessoa falecida fez um compromisso de venda e compra, no qual se comprometeu a vender um imóvel, recebeu todo o preço, mas não fez a escritura definitiva de venda e compra, por meio dessa nomeação de inventariante é possível os herdeiros reconhecerem essa obrigação e entregar a escritura definitiva do imóvel para o comprador.

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, no caso de inventário extrajudicial, ou de peticionamento nos autos do processo de inventário.

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior, observados os seguintes requisitos:

  • Herdeiros maiores e capazes;
  • Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  • Inexistência de testamento;
  • Participação de um advogado.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública (tanto no inventário judicial como no extrajudicial) e os bens da herança que ele teria direito serão divididos entre os outros herdeiros.

É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?

Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.

Quanto custa?

O preço do inventário é tabelado em todo o estado e depende o valor do patrimônio deixado pelo falecido: (tabela de custas e emolumentos)

Fonte: Dra. Daniela Tapxure Severino, advogada